Via Verde para a Imigração: como funciona, que empresas podem aderir e quem responde pelos trabalhadores estrangeiros

A “Via Verde para a imigração” é o nome popular do Protocolo de Cooperação para a Migração Laboral Regulada (PCMLR), em vigor desde 1 de abril de 2025 (operacional para as entidades aderentes a partir de 15 de abril de 2025). Substituiu o antigo regime da “manifestação de interesse” e criou um procedimento mais rápido e mais controlado para as empresas portuguesas contratarem trabalhadores estrangeiros que ainda se encontram no estrangeiro. Um ano depois, o balanço já é conhecido: mais de 5.183 pedidos, 3.328 vistos emitidos, 130 empresas abrangidas e um tempo médio de decisão de cerca de 21 dias, o que faz deste um tema particularmente atual para quem gere recursos humanos ou pondera recrutar fora de Portugal.

Como funciona

O procedimento assenta em cinco etapas: a empresa envia a documentação por email à DGACCP (Direção-Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas); a DGACCP encaminha o processo ao posto consular competente no prazo de 2 dias; o posto consular agenda o atendimento e recolhe os documentos originais do trabalhador; a AIMA e a UCFE/SSI emitem os pareceres necessários; e o posto consular toma a decisão final. A partir do atendimento consular, a lei prevê uma decisão em até 20 dias — objetivo que, segundo o balanço a um ano, tem sido globalmente cumprido, com uma média de 21 dias.

Quem pode aderir (o lado das empresas)

Nem todas as entidades empregadoras podem candidatar-se diretamente a este procedimento. Podem aderir:

•     Empresas individuais com, pelo menos, 150 trabalhadores e um volume de negócios anual não inferior a cerca de 20 milhões de euros, sem dívidas à Segurança Social ou às Finanças e com certidão permanente válida;

•     Associações empresariais com, pelo menos, 30 associados e um volume de negócios conjunto de, pelo menos, 200 milhões de euros;

•     Confederações e associações patronais, sem limite numérico de associados fixado no protocolo.

Na prática, isto significa que empresas de menor dimensão tendem a aceder à via verde através da sua associação setorial ou confederação, e não diretamente. É um ponto relevante a esclarecer com clientes que perguntam “posso aderir?”, a resposta depende, muitas vezes, de pertencerem (ou poderem aderir) a uma estrutura associativa elegível.

Quem responde pelos trabalhadores estrangeiros contratados

Este é o ponto central para quem trata de recursos humanos: ao aderir ao protocolo, a entidade empregadora compromete-se com um “recrutamento ético”, o que passa por três obrigações concretas, celebrar um contrato de trabalho válido (a termo ou sem termo), assegurar formação profissional e acesso a formação em língua portuguesa, e garantir alojamento condigno ao trabalhador. A responsabilidade por estas condições é da empresa contratante, não do Estado nem do trabalhador. A AIMA fiscaliza o cumprimento destes compromissos e pode suspender ou excluir do protocolo, no prazo de 5 dias úteis, qualquer empresa que não cumpra, o que, na prática, lhe retira o acesso a este canal mais rápido de contratação. Ficam ainda por esclarecer, segundo os próprios setores envolvidos, questões como a definição exata dos padrões de alojamento exigidos e a ausência de um período mínimo de permanência do trabalhador na empresa.

Um ano depois: para onde vão os pedidos

Os dados divulgados em abril de 2026 mostram uma forte concentração setorial: a agricultura respondeu por cerca de 60% das aprovações e a construção por cerca de 40%, com procura crescente também no comércio, serviços e indústria. O consulado com maior volume de pedidos foi o de Nova Deli, na Índia, sendo a maioria dos candidatos oriunda de países africanos e do sul da Ásia. Entre as dificuldades ainda reportadas por confederações patronais contam-se os atrasos na obtenção de NIF e número de segurança social para os trabalhadores recém-chegados, a exclusão dos familiares do âmbito do protocolo, e o acesso mais difícil para empresas de menor dimensão.

E se o trabalhador cometer um crime?

Esta é uma dúvida frequente entre empresas que recrutam pela via verde, e a resposta assenta num princípio básico do direito penal: a responsabilidade penal é sempre pessoal e intransmissível. Só quem comete o crime responde por ele, nem a empresa que o contratou, nem a AIMA, nem o Estado respondem penalmente pelos atos de um trabalhador estrangeiro. As obrigações da entidade empregadora no protocolo (contrato, formação em português, alojamento) dizem respeito ao recrutamento e acolhimento, não criam qualquer responsabilidade da empresa pela conduta futura do trabalhador. O que muda é a situação do próprio trabalhador: uma condenação por atos criminosos graves pode fundamentar o cancelamento da autorização de residência, nos termos do artigo 85.º, n.º 1, alínea c), da Lei n.º 23/2007 (Lei de Estrangeiros), o que não é, em si, uma expulsão, mas a perda do direito de residência, a partir da qual a pessoa fica em situação irregular e pode ser notificada para abandonar o território ou sujeita a um processo de afastamento coercivo. Há ainda uma nuance civil a não confundir com a criminal: se o dano a terceiros ocorrer no exercício das funções para que o trabalhador foi contratado, o empregador pode ter responsabilidade civil como comitente, nos termos do artigo 500.º do Código Civil, mas isso é responsabilidade por indemnização, nunca responsabilidade criminal, e só se aplica a atos praticados no âmbito do trabalho.

Em resumo, para quem trata de RH ou pondera recrutar no estrangeiro

Antes de avançar, vale a pena confirmar três coisas: se a empresa cumpre, direta ou indiretamente (via associação), os requisitos de adesão ao protocolo; se está preparada para assumir, desde já, as obrigações de recrutamento ético (contrato, formação linguística, alojamento) que a AIMA fiscaliza; e se tem processos internos para tratar rapidamente da documentação fiscal e de segurança social do trabalhador assim que este chega a Portugal, para não perder o tempo ganho no processo de visto. É precisamente nestes três pontos — elegibilidade, contratos e cumprimento das obrigações do protocolo , que o acompanhamento jurídico evita atrasos e contraordenações.

Maria Teresa Vicente