A “Via Verde para a imigração” é o nome popular do Protocolo de Cooperação para a Migração Laboral Regulada (PCMLR), em vigor desde 1 de abril de 2025 (operacional para as entidades aderentes a partir de 15 de abril de 2025). Substituiu o antigo regime da “manifestação de interesse” e criou um procedimento mais rápido e mais controlado para as empresas portuguesas contratarem trabalhadores estrangeiros que ainda se encontram no estrangeiro. Um ano depois, o balanço já é conhe

Procurações: para que servem e como se outorgam A procuração é um dos documentos mais pedidos — e mais mal compreendidos — no dia a dia de quem trata de assuntos jurídicos. Serve para uma pessoa (o outorgante) autorizar outra (o procurador) a agir em seu nome. Aqui fica o essencial, em 7 pontos. 1. O que é uma procuração É um documento pelo qual alguém (o outorgante) confere a outra pessoa (o procurador ou mandatário) poderes para praticar atos em seu nome — desde levantar um

Área: Solicitadoria | Género: Educativo Habilitação de Herdeiros: o que é e quando é necessária Quando morre uma pessoa, os seus bens não passam automaticamente para os herdeiros. Antes disso, é preciso um passo essencial — muitas vezes desconhecido de quem o enfrenta pela primeira vez: a habilitação de herdeiros. O que é a habilitação de herdeiros A habilitação de herdeiros é o ato pelo qual se identifica, de forma legal, quem são os herdeiros de uma pessoa falecida e qual o

Área: Solicitadoria | Género: Educativo Porque é que a conformidade urbanística é o pilar de qualquer investimento imobiliário seguro. O Direito do Urbanismo deixou de ser apenas uma questão burocrática para se tornar o fator determinante no valor real de um imóvel. Num mercado cada vez mais dinâmico, compreender as regras de licenciamento, legalização e uso do solo é essencial para evitar litígios e desvalorizações. O Impacto da Regularização Muitos proprietários desconhecem